STF barra lei do DF que ampliava crimes de responsabilidade

Entenda o que muda com a decisão que limitou fiscalização de autoridades

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um ponto final na briga entre a Câmara Legislativa do DF e o governo local. Num julgamento importante, os ministros proibiram a Câmara de inventar crimes de responsabilidade e de fiscalizar certas autoridades como queria. A decisão veio depois de uma ação do Procurador-Geral da República, que acusou a lei do DF de passar dos limites.

O QUE ACABOU?

A Câmara do DF tinha aprovado regras que:
✖ Criavam novos crimes de responsabilidade (além dos que já existem na lei federal)
✖ Ampliavam a lista de autoridades que podem ser chamadas para prestar contas (incluindo até o Procurador-Geral e o Defensor Público do DF)

O STF derrubou esses trechos, dizendo que só a União pode legislar sobre isso.

O QUE SOBROU?

✔ A Câmara pode convocar autoridades diretamente ligadas ao governador (como secretários)
✔ O Procurador-Geral do DF continua na lista (por pouco! Gilmar Mendes e outros ministros salvaram esse ponto)

POR QUE ISSO IMPORTA?

🔹 Evita abusos: Legislativos estaduais e do DF não podem inventar crimes só para encurralar adversários.
🔹 Separação de poderes: O STF lembrou que cada um tem seu papel – e o Legislativo não pode virar um “superpoder”.

E AGORA?

A decisão vale para todo o Brasil e pode afetar leis parecidas em outros estados. A Câmara do DF terá que ajustar suas regras, e autoridades como o Procurador-Geral do DF respiraram aliviadas.

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